🔔 Decreto nº 12.807/2025 atualiza os valores da Lei nº 14.133/2021 a partir de 2026

Foi publicado o Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, que atualiza os valores monetários previstos na Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Os novos valores entram em vigor em 1º de janeiro de 2026 e devem ser observadas por todos os entes e órgãos da Administração Pública.

A atualização decorre do disposto no art. 182 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a correção periódica dos valores legais, com divulgação obrigatória no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

📌 Principais pontos do Decreto nº 12.807/2025

• Atualiza os valores de referência previstos na Lei nº 14.133/2021;

• Revoga o Decreto nº 12.343/2024;

• Estabelece que os valores atualizados serão divulgados no PNCP;

• Delegada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para promover futuras atualizações;

• Vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.

💰 Valores atualizados da Lei nº 14.133/2021

A seguir, a tabela com os principais dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e seus respectivos valores atualizados:

Dispositivo Legal Valor Atualizado (R$)

Art. 6º, caput, inciso XXII 261.968.421,04

Art. 37, § 2º 392.952,63

Art. 70, caput, inciso III 392.952,63

Art. 75, caput, inciso I 130.984,20

Art. 75, caput, inciso II 65.492,11

Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c” 392.952,63

Art. 75, § 7º 10.478,74

Art. 95, § 2º 13.098,41

Art. 184-A 1.646.430,90

⚠️ Atenção dos gestores e equipes de contratação

A correta aplicação dos novos limites legais é essencial para a escolha adequada da modalidade de contratação, especialmente nos casos de dispensa de licitação, elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), do Termo de Referência e na definição do regime de contratação.

A utilização de valores desatualizados pode resultar em irregularidades formais, apontamentos pelos órgãos de controle e riscos à validade do procedimento.

📎 Conclusão

O Decreto nº 12.807/2025 reforça a necessidade de planejamento atualizado e atenção permanente às normas vigentes na condução das contratações públicas. Gestores, agentes de contratação, fiscais e assessorias jurídicas devem promover a imediata adequação de seus procedimentos internos aos novos valores.